CONDIÇÕES GERAIS

As presentes Condições Gerais definem de forma exaustiva as condições de utilização da plataforma de venda de créditos acessível no endereço www.Edebex.com e administrada pela SA Edebex, com sede na rua Jules Cockx 8-10 em 1160 Bruxelas, registada no BCE (1) sob o número 0502.697.352 (doravante a “Edebex”).

Os termos a seguir definidos, as Condições Particulares belgas, francesas, holandesas, luxemburguesas ou, se for o caso, portuguesas complementarão as presentes Condições Gerais.

As Condições Particulares portuguesas

As Condições Particulares belgas

As Condições Particulares francesas

As Condições Particulares holandesas

As Condições Particulares luxemburguesas

 

1. Objeto e âmbito de aplicação das Condições Gerais.

1.1. A utilização da Plataforma de venda Edebex e dos Serviços que lhe estão associados está sujeita à aceitação incondicional das presentes Condições Gerais, das Condições Particulares que serão aplicáveis em função do país onde o crédito é vendido (ou seja, consoante o caso, as Condições Particulares belgas, francesas, holandesas, luxemburguesas ou portuguesas), e de quaisquer outras condições ou menções de avisos que constam no sítio da internet da Edebex ou nos formulários de inscrição que os Utilizadores devem transferir e preencher para vender ou comprar créditos.

As presentes Condições Gerais, as Condições Particulares e as condições ou menções de avisos que constam no sítio internet da Edebex ou nos formulários de inscrição constituem a totalidade das disposições contratuais aplicáveis às relações entre a SA Edebex e o Utilizador da Plataforma e dos serviços Edebex.

Assim, o Utilizador renuncia fazer-se prevalecer de outras eventuais condições gerais e/ou particulares de compra e/ou de venda.

1.2. Quando o objeto da utilização da Plataforma de venda Edebex e dos Serviços que lhe estão associados é a compra ou outra utilização que não inclua a venda de créditos por parte do Utilizador, as presentes Condições Gerais são as únicas aplicáveis à relação contratual entre, por um lado, a SA Edebex e, por outro, o Utilizador.

Quando o objeto da utilização da Plataforma de venda Edebex e dos Serviços que lhe estão associados é a venda de créditos por parte do Utilizador, as presentes Condições Gerais devem ser lidas em conjunto com as Condições Particulares que são aplicáveis no país onde crédito é vendido. As Condições Particulares complementam e alteram, se for o caso, as presentes Condições Gerais. No caso de discrepância entre as presentes Condições Gerais e as Condições Particulares, prevalecerão as Condições Particulares.

1.3. As transações concluídas pelos Utilizadores por intermédio da Plataforma Edebex são também exclusivamente regidas pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares aplicáveis à referida transação. As condições específicas eventualmente negociadas entre o Vendedor e o Comprador não são oponíveis à Edebex, mesmo que lhe tenham sido notificadas.

1.4. A Edebex subscreveu, em seu nome uma Apólice de seguro de crédito para beneficio dos Compradores, com o propósito de garantir o não-pagamento de créditos adquiridos através da Plataforma pelo respetivo montante segurado. A referida apólice de seguro de crédito e os termos e condições da mesma não fazem parte do contrato celebrado entre a Edebex e o Comprador, nem lhe conferem qualquer outro direito além dos que lhe são reconhecidos ao abrigo das presentes Condições Gerais.

2. Definições e interpretação.

Os seguintes termos significam:

“Valor nominal do crédito”: o montante total da fatura (crédito) colocada à venda, com todas as taxas incluídas.

“Valor financiável”: o montante do crédito colocado à venda que é efetivamente proposto para venda na Plataforma após o acordo celebrado entre a Edebex e vendedor.

“Preço de compra”: o preço efetivamente pago pelo comprador do crédito.

“Preço de venda”: o preço do crédito tal como foi publicado pela Edebex ao vendedor do crédito.

“Custos de colocação à venda”: os custos de publicação do crédito devidos pelo vendedor do crédito. Estes são divulgados sem taxas, e constituem um encargo do vendedor do crédito, quer a fatura seja efetivamente vendida ou não.

“Custos dos serviços”: custos devidos pelo vendedor do crédito aquando da venda efetiva do referido crédito. Estes são publicados sem taxas.

“Valor seguro”: o valor máximo de uma fatura segurada pelo Segurador do crédito.

“Utilizadores”: todas as pessoas que utilizam os serviços da Edebex ou que transmitem informações à Edebex para esse efeito.

“Membros”: clientes que celebraram um contrato com a Edebex com vista à utilização da Plataforma, quer seja para vender ou para comprar os créditos.

“Plataforma Edebex”: o sitio de internet administrado pela Edebex no endereço www.Edebex.com com vista a permitir a venda e a compra dos créditos aos Membros.

“Serviços”: os Serviços de intermediação e os serviços associados prestados pela Edebex no âmbito da colocação à disposição da Plataforma.

“Vendedores»: os Membros que utilizam a Plataforma Edebex para vender um ou mais créditos de que são titulares.

“Compradores”: os Membros que utilizam a Plataforma Edebex para comprar um ou vários créditos colocados à venda no sítio de internet.

“Devedores”: os devedores dos créditos vendidos na Plataforma Edebex.

“Apólice de seguro de crédito”: o contrato de seguro de crédito subscrito pela Edebex junto do Segurador de Crédito, para garantir numa certa medida e nos termos das condições especificadas na Apólice, uma indemnização aos Compradores dos créditos adquiridos na Plataforma, pelo incumprimento dos respetivos Devedores.

“Segurador de Crédito”: a empresa junto da qual a Edebex subscreveu o seguro de crédito.

“Serviço de pagamento”: conjunto dos serviços prestados pela Edebex mediante remuneração com o propósito de receber o preço de venda dos créditos ou o pagamento dos mesmos, e de disponibilizar os fundos recebidos a quem de direito ao abrigo do mandato conferido à Edebex.

“Conta intermediária”: conta aberta pela Edebex a fim de receber, por um lado, o preço da cessão dos créditos devido aos Vendedores e, por outro, os montantes devidos pelos Devedores dos créditos cedidos na respetiva data de vencimento.

“Cessão de crédito”: mecanismo contratual segundo o qual o Vendedor cede ao Comprador a totalidade dos direitos relacionados com o crédito colocado à venda na Plataforma Edebex, segundo as condições e as modalidades detalhadas nos artigos 1689 e seguintes do Código Civil belga e nas presentes Condições Gerais.

“Condições Particulares”: as condições específicas que são aplicáveis em função do país onde o crédito é colocado à venda ou comprado e cuja cópia pode ser transferida utilizando a hiperligação própria do país em questão, indicada no preâmbulo das presentes Condições Gerais.

3. Acesso aos Serviços.

O acesso à Plataforma e aos Serviços é reservado aos Membros autorizados pela Edebex.

Este acesso pode ser cancelado a qualquer momento mediante uma simples notificação e sem qualquer indemnização por parte da Edebex, quer de modo permanente ou temporário (1) no caso de queixa dos Compradores ou dos Vendedores, de terceiros ou das autoridades públicas e judiciárias, (2) no caso de fraude ou de suspeita de fraude, (3) ou quando o Membro em causa tenha deixado, por qualquer motivo, de preencher as condições de registo ou de utilização da Plataforma, ou quando tenha, deliberadamente ou não, transmitido à Edebex informações inexatas ou omitido a prestação de informações que poderiam ser úteis ou importantes aquando do processo de inscrição e/ou de compra e venda dos créditos por ele colocados ou adquiridos.

4. Condições de inscrição

4.1. Para poder ser registado como Membro, devem estar reunidas as condições seguintes:

(1) estar constituído sob a forma de entidade jurídica (sociedade, sociedade civil…) e estar validamente registado e matriculado junto da autoridade nacional competente.

(2) no caso de uma sociedade ou instituição, agir por intermédio de um representante autorizado pela Edebex, com poderes bastantes para vincular a sociedade / instituição que representa, deve ser fornecida à Edebex uma cópia do seu documento de identidade no momento da inscrição. No caso de revogação, demissão, ou substituição do representante legal da sociedade, o Membro compromete-se a notificar imediatamente a Edebex e a transmitir a identidade e os poderes do novo representante legal da sociedade. Caso contrário, o Membro poderá ver o seu acesso imediatamente cancelado, sendo que permanecerá, para todos os efeitos, vinculado, tanto perante a Edebex, como perante os Utilizadores, pelas operações realizadas pelo representante em seu nome cujos poderes teriam sido revogados por qualquer motivo, sem eu tal tenha sido devidamente notificado a Edebex.

(3) não ser objeto de um processo de insolvência, dissolução ou liquidação judicial ou voluntária.

(4) não ser objeto de condenações ou processos criminais ou administrativos por infrações de carácter financeiro (branqueamento, fraude fiscal ou burla contra a segurança social, etc. …), esta condição é também igualmente aplicável aos representantes legais do Membro.

(5) ter pago o montante da quota previsto no artigo 5.

4.2. A aceitação como Membro é uma decisão discricionária da Edebex que pode, nomeadamente, recusar a inscrição, se considerar que as informações de que dispõe sobre o candidato ou o seu representante, conforme o caso, não lhe dão garantias suficientes relativamente à sua solvabilidade ou por qualquer outro motivo, sem que a Edebex seja obrigada a justificar a sua decisão e sem que essa decisão possa ser objeto de contestação.

5. Montante da quota.

Apenas os Membros que tenham as quotas regularizadas podem aceder à Plataforma e aos Serviços.

O montante da quota anual é fixado em 150 €. Este montante é antecipadamente pago em relação à data de aniversário do contrato, e pela primeira vez aquando da inscrição. A assinatura é renovada tacitamente por novos períodos de um ano, salvo denúncia antecipada com pelo menos um mês de antecedência sobre a data de vencimento. O Membro autoriza a Edebex a debitar o montante da sua quota anual no seu cartão de crédito.

No caso de revogação da autorização do Membro, independentemente do motivo, a quota paga pelo período em curso não será reembolsada.

O montante da quota compreende uma série de pedidos de avaliação de crédito (“ratings”) sem colocação à venda das faturas. Estes pedidos acarretam um custo para a Edebex. Se a quantidade de pedidos de classificação for excessiva (mais de 10 pedidos para a colocação à venda efetiva de um crédito), a inscrição do Membro será suspensa e o Membro será convidado a pagar uma nova quota para o período em curso. O pagamento desta nova quota não altera de modo nenhum a data de aniversário do contrato, que permanecerá a data do pagamento inicial da quota anual de Membro aquando da sua inscrição.

6. Aprovação dos créditos – Condições.

6.1. Apenas os créditos aprovados pela Edebex podem ser publicados para venda na Plataforma.

O Vendedor deverá enviar à Edebex uma cópia do título que materializa o crédito (fatura) sob a forma de ficheiro PDF.

Antes da oferta de venda de um crédito, a Edebex reserva-se o direito de solicitar ao Vendedor qualquer documento pertinente relativo a este crédito e à relação contratual que vincula o Vendedor ao Devedor (fatura, contrato, etc.) Assim, além da obrigação de informação geral do Vendedor relativamente a quaisquer informações que possam ser relevantes a priori, o Vendedor é também obrigado a fornecer à Edebex, à primeira solicitação, qualquer documento ou informação necessária para verificar a natureza, qualidade e origem do crédito. Caso o Vendedor não forneça tais documentos e informações espontaneamente ou, se for o caso, no período que lhe tiver sido determinado, o Vendedor será solidariamente responsável em conjunto com o Devedor pelo pagamento da dívida ao Comprador.

É estritamente proibido ao Vendedor propor créditos relativos a empresas onde o próprio ou os seus representantes, mandatários de fato ou acionistas, sejam titulares de participações, mandatos ou quaisquer outros interesses. Qualquer incumprimento desta disposição pode resultar na revogação imediata do acesso do Vendedor faltoso e o Vendedor será solidariamente responsável em conjunto com o Devedor pelo pagamento da dívida ao Comprador.

6.2. As reclamações contra particulares não são aceites.

6.3. Apenas os créditos materializados numa fatura (ou numa relação das custas e honorários caso o credor seja um independente), são aceites para venda. O valor nominal da dívida não pode ser inferior a 5.000 €. A Edebex, no entanto, reserva-se o direito de aceitar créditos inferiores a 5.000 €, a seu exclusivo critério.

6.4. As faturas cuja data de vencimento é inferior a 20 dias sobre a data de colocação à venda ou superior a 120 dias a partir da data de emissão da fatura não são aceites, salvo decisão expressa em contrário da Edebex.

6.5. A Edebex reserva-se o direito de recusar um crédito sem ter que justificar a sua decisão.

6.6. Para cada crédito, a Edebex sugere ao Vendedor um preço mínimo de venda com base no valor financiável do crédito. O Vendedor valida este preço de venda proposto enviando uma fatura à Edebex e pagando os custos de colocação à venda. O Vendedor autoriza a Edebex a aumentar o preço de venda do crédito.

6.7. O Vendedor deve informar a Edebex sobre qualquer facto suscetível de impedir que o crédito não seja totalmente ou parcialmente pago pelo Devedor (desconto, contestação da fatura, compensação, insolvência, liquidação, recuperação judicial etc.). Incluem-se os factos ocorridos quer antes da colocação à venda do crédito, como aqueles ocorridos após a colocação à venda da mesma. No caso de incumprimento, o Vendedor será solidariamente responsável em conjunto com o Devedor pelo pagamento do valor nominal do crédito ao Comprador.

Na medida do necessário, o Vendedor garante que o crédito que deseja colocar à venda não foi apreendido nem penhorado e que não foi alvo de compensação ou de contestação por parte do Devedor. Caso o crédito tenha sido contestado pelo Devedor ou que este informe a Edebex que o contesta total ou parcialmente por qualquer motivo, este é, dependendo das situações, recusado ou imediatamente retirado da venda. Se este crédito já tiver sido vendido, o Vendedor deverá pagar o valor nominal do crédito ao Comprador.

6.8. Ao propor um crédito para venda, o Vendedor tem a obrigação de notificar à Edebex a existência de outras faturas vencidas e não pagas pelo Devedor. Em caso de incumprimento, o Vendedor será solidariamente responsável com o Devedor pelo pagamento do valor nominal do crédito ao Comprador.

6.9. Não obstante as condições estabelecidas nos artigos 6.1 a 6.8 acima, a Edebex reserva-se o direito discricionário de recusar um crédito se considerar, nomeadamente, que este não apresenta todas as garantias de fiabilidade necessárias, sem qualquer recurso possível por parte do Vendedor.

6.10. Os créditos podem referir-se apenas a bens entregues ou a serviços prestados. As faturas de pagamento antecipado ou sinal são expressamente rejeitadas.

6.11. Os créditos devem ser denominados em EUROS.

6.12. Os devedores de créditos colocados à venda devem ter a sua sede num dos seguintes países: Alemanha, Bélgica, França, Gibraltar, Itália, Luxemburgo, Mónaco, Holanda, Portugal, Reino Unido, Suíça.

7. Taxas e comissões.

7.1. Qualquer pedido de colocação de um crédito com vista à sua publicação para venda na Plataforma Edebex acarreta, a cargo do Vendedor, o pagamento de custas de colocação à venda cujo montante ou percentagem lhe será comunicado antes da colocação à venda do crédito.

Nenhum crédito será autorizado para venda na Plataforma Edebex enquanto a Edebex não receber confirmação, da parte do organismo de pagamento do Vendedor, do seu acordo relativamente ao débito ou ao pagamento dos custos da colocação à venda.

Uma fatura de um montante equivalente será enviada ao Vendedor logo que a Edebex receber a confirmação do pagamento.

7.2. Caso o pedido seja rejeitado ao abrigo dos casos previstos no artigo 6, os custos administrativos faturados ao Vendedor não serão reembolsados.

7.3. Além das despesas de colocação à venda referidas no artigo 7.1., a Edebex cobrará as despesas pelos serviços prestados, a suportar pelo Vendedor, cujo montante ou percentagem lhe será comunicado antes da colocação à venda do crédito, no caso de venda do crédito por intermédio da Plataforma.

Caso o crédito colocado pelo Vendedor lhe seja pago pelo Devedor antes da conclusão da venda e/ou notificação da Cessão de crédito, a Edebex cobrará taxas de serviços reduzidas que correspondem a 1% do montante do crédito (acresce IVA se aplicável).

Ao abrigo das presentes Condições Gerais, o Vendedor autoriza a Edebex a deduzir o montante das taxas de serviço devidas ao abrigo do artigo 7.3 sobre os valores cobrados em seu nome.

7.4. Caso o Utilizador não pague qualquer montante devido à Edebex (despesas de colocação à venda, taxas de serviço, comissões), a Edebex reserva-se o direito de cobrar essa quantia sobre qualquer fatura colocada à venda posteriormente pelo Vendedor. A Edebex reserva-se também o direito de cobrar esse montante sobre os montantes recebidos pela Edebex e a pagar ao Vendedor. Além disso, no caso de responsabilidade solidária do Utilizador com o Vendedor, os juros de mora, a cláusula penal e as despesas de abertura do processo junto do Segurador de Crédito poderão igualmente ser deduzidos das faturas e montantes supracitados.

8. Colocação dos créditos aprovados na Plataforma

8.1. Logo que tiver sido aprovado pela Edebex, o crédito é colocado na Plataforma.

A colocação de um crédito na Plataforma Edebex é tida como uma oferta de venda irrevogável e incondicional do crédito, ao abrigo das condições previstas nas presentes Condições Gerais.

8.2. Assim que o pedido de colocação é aceite pela Edebex, o Vendedor só pode retirar a sua oferta de venda mediante acordo prévio e expresso da Edebex e pagamento de um montante igual à comissão que a Edebex teria podido deduzir sobre o montante da venda.

8.3. Qualquer aceitação por um Membro-Comprador de uma oferta de venda de um crédito constitui um contrato de compra e venda e implica o compromisso irrevogável do Comprador de sub-rogar o Vendedor nos seus direitos contra o Devedor do crédito, na medida e sob reserva do pagamento integral do preço de compra.

8.4. O Vendedor concede um mandato irrevogável à Edebex para receber em seu nome o preço de compra devido pelo Comprador na Conta intermediária referida no artigo 2.

9. Processo de compra de créditos

9.1. Os créditos colocados à venda são apresentados na Plataforma Edebex sob uma forma simplificada.

Cada oferta publicada na plataforma específica:

• a data de vencimento da fatura
• a avaliação de crédito (“rating”) atribuída ao Devedor
• a taxa de cobertura do seguro
• o país onde está estabelecido o Devedor
• a cidade onde está estabelecido o Vendedor
• o valor nominal do crédito
• o preço de compra

Caso o Utilizador deseje adquirir um crédito apresentado na Plataforma, ele é convidado a preencher o formulário de compra e a confirmar, clicando na ligação ad hoc, que aceita a oferta de venda em questão segundo as condições estipuladas nas presentes Condições Gerais.

9.2. Uma vez confirmada a sua compra, o Comprador recebe da Edebex as informações necessárias a fim de proceder ao pagamento do crédito, ou seja:

– a identidade e os detalhes completos do Vendedor:
– o número de Conta intermediária para a qual deve ser transferido o preço da compra.

Estas informações são devidamente transmitidas pela Edebex ao Comprador mediante um simples correio eletrónico para o endereço indicado pelo Comprador aquando da sua inscrição.

9.3. Caso o Utilizador não tenha desistido da sua compra, ele deve proceder ao pagamento do preço de venda do crédito na Conta intermediária da Edebex nas duas horas a seguir ao envio das informações referidas no artigo 9.2. acima.

Em caso de incumprimento, a Edebex reserva-se o direito de anular a compra e de voltar a colocar o crédito à venda na Plataforma.

Caso o Comprador não proceda ao pagamento do preço de venda no prazo supramencionado, de modo repetido, a Edebex reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou até bloquear o Comprador.

9.4. Ao constatar que o pagamento do preço acordado foi efetivamente pago pelo Comprador, a Edebex confirma a transação às partes mediante correios eletrónicos separados e envia uma cópia do título de crédito ao Comprador. O preço de venda será reembolsado pela Edebex ao Vendedor nas 24 h a seguir à receção dos fundos, mediante dedução das despesas de serviços, devidas pelo Vendedor ao abrigo do artigo 7.3.

O crédito é retirado da Plataforma e a Edebex envia ao Vendedor uma fatura equivalente às despesas de serviços no valor máximo de 2.75 % (sem IVA) sobre o valor da venda. Esta fatura deve ser paga de imediato. O Vendedor autoriza a Edebex, tanto quanto necessário, a deduzir o montante da fatura das despesas sobre os montantes recebidos.

9.5. Sem prejuízo das disposições dos artigos 6 e 7.1 e 11, caso o Devedor venha a contestar o crédito após a sua venda efetiva através da Plataforma Edebex, o Vendedor deverá reembolsar imediatamente o valor nominal do crédito ao Comprador. Se o reembolso não for feito no prazo de 5 dias a contar da notificação da contestação ao Vendedor, a Edebex terá o direito de deduzir o montante a reembolsar ao Comprador das receitas provenientes da venda de qualquer outro crédito colocado pelo Vendedor na Plataforma Edebex.

9.6. O único interlocutor do Comprador é a Edebex. o Comprador não pode, em nenhuma situação, contactar diretamente o Vendedor, o Devedor ou o Segurador de crédito, salvo consentimento expresso por escrito prestado pela Edebex. Da mesma forma, o único interlocutor do Vendedor é a Edebex e é proibido ao Vendedor contactar diretamente o Comprador.

10. Notificação da Cessão de créditos e receção do preço de venda

Após a transação ter sido confirmada, a Edebex notifica ao Devedor a Cessão de créditos ocorrida a favor do Comprador, solicitando que proceda ao pagamento do crédito no prazo de vencimento do contrato para a Conta intermediária.

Para tal, as partes da transação concedem um mandato irrevogável à Edebex para proceder à notificação da Cessão ao Devedor e torná-la oponível em relação a este. Nem o Vendedor, nem o Comprador poderão opor qualquer meio de recurso contra a Edebex na sequência desta notificação.

As partes concedem também um mandato irrevogável à Edebex para proceder ao recebimento do crédito cedido por conta do Comprador na Conta Intermediária referida no artigo 2, cabendo à Edebex disponibilizar os fundos ao Comprador num prazo de 24 hora úteis após o recebimento.

11. Contestação e não-pagamento do crédito na data do seu vencimento.

11.1. No caso de contestação da fatura pelo Devedor após a venda efetiva desta, o Vendedor compromete-se a pagar ao Comprador o valor nominal do seu crédito num prazo de 3 dias úteis. No caso de fraude do Vendedor, este compromete-se a pagar ao Comprador o valor nominal do seu crédito num prazo de 3 dias úteis.

11.2. Caso o Devedor se recuse a pagar a totalidade ou uma parte do crédito, invocando a compensação com uma quantia que lhe é devida pelo Vendedor (desconto, fatura vencida, etc.), o, Vendedor obriga-se a pagar ao Comprador a diferença entre o valor que foi efetivamente pago pelo Devedor e o valor nominal do crédito no prazo de 3 dias úteis.

11.3. O preço pago deste modo pelo Vendedor será imputado em primeiro lugar aos juros de mora, à cláusula penal e às despesas de abertura do processo junto do Segurador de crédito.

11.4. No caso de falta de pagamento por parte do Devedor, mesmo que parcial, a Edebex reserva-se o direito de reclamar junto do Vendedor todas as despesas de cobrança realmente incorridas, incluindo as despesas de abertura do processo junto do Segurador de crédito, num montante mínimo de 500 €. O Comprador confere explicitamente à Edebex poderes para o representar contra o Vendedor, o Devedor e/ou qualquer terceiro relativamente a qualquer litígio judicial e/ou extrajudicial decorrente da utilização da Plataforma.

11.5. No caso de pagamento por parte do Devedor ao Vendedor, o Vendedor é obrigado a transferir o valor do preço de venda para a Conta intermediária da Edebex num prazo de três (3) dias úteis após o recebimento do pagamento do Devedor. No caso de falta de pagamento do valor total neste período, o Vendedor deverá pagar, para além do valor do preço de venda, juros de mora e uma multa sobre o preço de venda de acordo com o estipulado na legislação portuguesa.

11.6. A Edebex não garante ao Comprador o pagamento efetivo do crédito na data do seu vencimento contratual. Em caso de incumprimento do Devedor, a Edebex fará intervir o Segurador de crédito dentro dos limites e segundo as condições estabelecidas na Apólice.

Se o próprio Comprador iniciar diligências extrajudiciais ou judiciais contra o Devedor cedido de modo a recuperar o montante do seu crédito, a Edebex não garantirá qualquer acompanhamento, nem qualquer ligação quer em relação ao Devedor quer em relação ao Segurador de crédito. O Comprador toma essa decisão por sua conta e risco e assume a inteira responsabilidade. Neste caso, corre nomeadamente o risco de perder a garantia concedida pelo Segurador de crédito, o que aceita expressamente.

O Comprador confere explicitamente à Edebex o poder de o representar contra o Devedor e/ou qualquer terceiro relativamente a qualquer disputa judicial e/ou extrajudicial decorrente da utilização da Plataforma.

11.7. No que diz respeito ao Segurador de crédito, a Edebex continuará a ser o único beneficiário da Apólice de seguros. O Comprador fica, portanto, avisado que, no caso de acionamento da garantia do Segurador de crédito, apenas a Edebex tem o direito de receber as indemnizações eventualmente devidas ao abrigo da Apólice, cabendo à Edebex disponibilizar, de imediato e o mais tardar num prazo de 15 dias após o recebimento dos fundos, ao Comprador que não foi pago.

A pedido explícito do Comprador à Edebex, a Edebex comunicar-lhe-á os seguintes elementos da apólice de seguros:

• a taxa de cobertura do crédito
• os prazos de pagamento da garantia
• as despesas de recuperação do crédito a cargo do Comprador
• as provisões pedidas pelo Segurador de crédito.

12. O Devedor em dificuldade

12.1. No caso de insolvência ou de um processo de recuperação judicial movido contra o Devedor, a Edebex reserva-se o direito de apresentar uma declaração de crédito para qualquer fatura vendida efetivamente na Plataforma.

Na medida do necessário, o Vendedor concede uma procuração irrevogável à Edebex para consultar o processo de insolvência de um dos seus Devedores na secretaria do Tribunal de Comércio competente ou no Cadastro Central da Solvabilidade, se for caso disso.

12.2. Pelas presentes Condições Gerais, o Vendedor concede uma procuração irrevogável à Edebex para apresentar, em seu nome, um pedido de extrato de registo judicial do seu Devedor ao Serviço Público Federal Justiça.

13. Fraude do Vendedor

13.1. No caso de suspeita de fraude ou de utilização que não esteja em conformidade com os Serviços pelo Vendedor, a Edebex reserva-se o direito discricionário de abrir um inquérito interno e de recolher neste âmbito qualquer informação por forma a confirmar ou invalidar as suas suspeitas.

Os custos de investigação relacionados com o mesmo são fixados no montante total de 2,75% do montante do crédito litigioso sob reserva de aumento caso os custos sejam superiores, e serão suportados pelo Vendedor, quer a fatura seja aceite ou não para venda na plataforma Edebex. O Vendedor autoriza a Edebex a debitar o montante destes custos de inquérito no seu cartão de crédito.

13.2. No caso de fraude, de tentativa de fraude, de dolo ou de utilização da Plataforma com intenção fraudulenta por parte do Vendedor, a Edebex reserva-se o direito de exigir o pagamento da quantia de 10.000 € a título de perdas e danos para as despesas técnicas, administrativas e jurídicas resultantes desta (tentativa de) fraude ou de dolo. A Edebex reserva-se igualmente o direito de recusar ao Vendedor o acesso aos seus Serviços e de revogar a sua inscrição sem reembolso da sua quota.

Por dolo ou fraude, entende-se nomeadamente, mas não exclusivamente: o estabelecimento de faturas falsas, roubo de identidade, conluio entre o Vendedor e o seu Devedor, o facto de omitir /não comunicar intencionalmente informações que poderiam prejudicar a Edebex ou os Utilizadores da Plataforma, o facto de prestar intencionalmente informações inexatas, suscetíveis de prejudicar a Edebex ou os Utilizadores da Plataforma, etc.

14. Isenção de responsabilidade.

14.1. A Edebex vincula-se apenas a uma obrigação de meios. A Edebex não garante a solvabilidade dos Devedores dos créditos adquiridos por intermédio da Plataforma. Os índices de solvabilidade são fornecidos ao Comprador a título indicativo, com base nas avaliações feitas pelo Segurador de crédito.

14.2. A Edebex não garante de modo nenhum o pagamento do crédito pelo Devedor, nem a cobertura do crédito pelo Segurador de crédito. A Edebex garante somente ter subscrito uma Apólice de seguros junto de um Segurador de crédito em seu nome, para benefício dos Compradores. A Edebex é, como tal, um intermediário entre o Segurador de crédito e os Compradores.

14.3. A Edebex compromete-se a verificar se as faturas parecem, à primeira vista, aceitáveis e conformes, antes de validar o referido crédito na Plataforma, sem que isso implique uma obrigação de resultado no que lhe diz respeito. Apenas os créditos relativos a um Devedor que tenha sido considerado apto a ser segurado pelo Segurador de crédito no momento da validação do crédito é que serão validados pela Edebex.

A Edebex verifica por outro lado se um novo membro preenche a priori as condições de inscrição estipuladas no artigo 4, com base nas informações transmitidas pelo Membro no momento da sua inscrição, sem ser obrigada a efetuar verificações complementares e sem que isso implique uma obrigação de resultado da sua parte.

A Edebex não pode, nomeadamente, ser considerada responsável pela inexatidão eventual das informações transmitidas intencionalmente ou não pelo Membro, o Comprador ou o Vendedor no âmbito de uma venda ou da utilização da Plataforma, nem da inexatidão do índice de solvabilidade fornecido ao Comprador.

14.4. A Edebex assume apenas um papel de intermediário na Venda e Compra de créditos. Esta venda não gera outras obrigações na esfera da Edebex além daquelas previstas nas presentes Condições Gerais. A Edebex não pode de modo algum ser implicada ou posta em questão no âmbito de um eventual litígio entre o Comprador e o Vendedor, ou entre o Comprador e o Devedor.

14.5. A Edebex não pode de modo algum ser responsabilizada pelas consequências da comunicação tardia ou da falta de comunicação das informações ou confirmações requeridas do Comprador e/ou do Vendedor nos termos do artigo 9.

14.6. A Edebex não pode ser responsabilizada no caso de (tentativas) de crimes e fraudes cometidos pelos seus Membros ou por terceiros através da Plataforma.

15. Diversos

15.1. As notificações previstas pelas presentes Condições Gerais são realizadas de modo válido pela Edebex através do endereço de correio eletrónico comunicado pelo Membro aquando da sua inscrição.

15.2. A Edebex reserva-se o direito de adaptar ou de modificar as presentes Condições Gerais a qualquer momento. Qualquer modificação das presentes Condições Gerais entrará em vigor imediatamente no momento da publicação das novas disposições no seu sitio da internet, e a nova versão é considerada como tendo sido expressamente aceite pelos Utilizadores e Membros da Plataforma, sejam eles quem forem.

O acesso às presentes Condições Gerais é garantido a todo o momento através de um suporte legível e duradouro no sítio da internet da Edebex no seguinte endereço: https://edebex.com/conditions-dutilisation/. Ademais, as Condições Gerais serão enviadas por correio eletrónico para cada novo Membro, e para todos os Membros em caso de alteração das referidas Condições Gerais.

15.3. A compensação entre as dívidas recíprocas da Edebex e dos Membros é sempre automática, mesmo no caso de insolvência, seja qual for a causa ou a origem da dívida.

15.4. Qualquer comunicação entre a Edebex e os Utilizadores e Membros, independentemente do seu estatuto, é considerada confidencial. Qualquer divulgação, mesmo parcial, das informações trocadas entre a Edebex e o Utilizador ou Membro implica o pagamento de uma indemnização por perdas e danos pela parte que viola a obrigação de confidencialidade, com um mínimo de 500 € por infração.

15.5. A legislação belga é a única aplicável. No caso de litígio, os tribunais do distrito judicial de Bruxelas são os únicos tribunais competentes.

(1) Nota do tradutor : B.C.E. Banque Carrefour des Entreprise – Banco de Registo das Empresas (Bélgica)