CONDIÇÕES PARTICULARES PORTUGUESAS

As presentes Condições Particulares Portuguesas complementam e, se necessário, alteram as Condições Gerais que regem a utilização da Plataforma de vendas de créditos disponível no endereço www.Edebex.com e operada pela SA Edebex com sede social sita na rue Jules Cockx, 8-10 em 1160 Bruxelas, inscrito no BCE sob o n° 0502.697.352.
Devem portanto ser lidas em conjunto com as Condições gerais e as condições ou menções de aviso que consam no site internet da Edebex ou nos formulários de inscrição que constituem a a integralidade das disposições contratuais aplicáveis às relações entre a SA Edebex e o Utilizador da Plataforma e dos Serviços Edebex.

  1. Aplicação das Condições Particulares Portuguesas

Os Créditos Portugueses que são comprados ou vendidos através da Plataforma Edebex deverão respeitar as Condições Particulares Portuguesas.

  1. Noção de “Crédito Português”

Um “Crédito Português” é qualquer crédito que é (i) cedido por um Vendedor estabelecido em Portugal através da Plataforma Edebex ou (ii) cedido por um Vendedor através da Plataforma Edebex salientando que neste último caso, o referido crédito apresenta pelo menos uma das duas características seguintes : (a) os termos do referido crédito são regidos pela legislação portuguesa ou (b) o devedor do referido crédito está estabelecido em Portugal.

  1. Condições de Inscrição


3.1. De acordo com o artigo 4 das Condições Gerais, para poder ser registado como Membro, a pessoa jurídica (empresa, sociedade civil …) que deseja inscrever-se deve, nomeadamente, estar devidamente registada e matriculada junto da autoridade nacional competente.

A Autoridade Nacional competente é o Instituto dos Registos e do Notariado Portugal.

Além disso, a pessoa jurídica deve dispôr de um Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) válido para poder ser registado como Membro.

3.2. Os Compradores portugueses devem, antes da sua inscrição como Membro, verificar junto das autoridades nacionais competentes se estão autorizados a comprar créditos comerciais não vencidos.

Esta obrigação cabe exclusivamente ao Comprador, a Edebex não sendo obrigada a verificar se foi respeitada. No caso de incumprimento desta obrigação, a Edebex não poderá de forma alguma ser responsabilizada pelas consequências

e/ou danos que disso resultariam, qualquer que seja a sua natureza.

  1. Responsabilidade

Os gerentes ou administradores da pessoa jurídica que coloca uma fatura à venda, são solidariamente responsáveis com a pessoa jurídica que colocou a referida fatura à venda. A Edebex poderá decidir endereçar-se aos gerentes ou administradores e/ou à pessoa jurídica relativamente a qualquer eventual litígio, contestação ou dano resultante da colocação à venda da fatura.

  1. Validade da fatura

A fatura deve mencionar os seguintes elementos, para poder ser adquirida ou vendida em Portugal:

– o detalhe dos produtos e/ou serviços para os quais a fatura foi emitida

– a legislação aplicável à fatura.

  1. Legislação aplicável

A legislação belga é aplicável no caso de litígio relativo à aplicação ou à interpretação das presentes Condições Particulares. O tribunais do distrito judiciário de Bruxelas (Bélgica) são os únicos competentes para processar os referidos litígios.